Crime de racismo gera cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos (incluir no caderno on).
Art. 11 – cabe a câmara com sanção do prefeito;
Art.12 – compete apenas à câmara (fazer tabela).
Crime de racismo gera cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos (incluir no caderno on).
Art. 11 – cabe a câmara com sanção do prefeito;
Art.12 – compete apenas à câmara (fazer tabela).