Anotação de Aula

Crime de racismo gera cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos (incluir no caderno on).

Art. 11 – cabe a câmara com sanção do prefeito;

Art.12 – compete apenas à câmara (fazer tabela).

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *