LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
A DICIPLINA DA PROTEÇÃO DE DADOS
O RESPEITOS À PRIVACIDADE;
A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA;
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO E DE OPINIÃO;
A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM;
O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO;
A LIVRE INICIATIVA, A LIVRE CONCORRÊNCIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR;
E OS DIREITOS HUMANOS E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, A DIGNIDADE E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
PELAS PESSOAS NATURAIS.
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO NAS SEGUINTES HPÓTESES: MEDIANTE O FORNECIMENTO DE CONSENTIMENTO DO TITULAR, PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIO PELO CONTROLADOR.