ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) É UMA LEI FEDERAL
RECUSA DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS( rampas de acesso, escadas rolantes ,elevadores)E FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, TAMBÉM É UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO É OBRIGADA A AFRUIR (usar mecanismos que são mais adequadas a ela)
SÃO CONSIDERADOS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS AS CRIANÇAS, MULHERES, ADOLESCENTES E IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A CAPACIDADE DA PESSOA, INCLUSIVE PARA:
SE CASAR E CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL
EXERCER DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
O DIREITO DE ESCOLHER SOBRE O NÚMERO DE FILHOS E DE TER ACESSO A INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE REPRODUÇÃO E PLANEJAMENTO FAMILIAR
CONSERVAR SUA FERTILIDADE, SENDO VEDADA A ESTERIIZAÇÃO COMPULSÓRIA (A FORÇA)
DIREITO À FAMÍLIA E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITARIA
DIREITO À GUARDA, TUTELA (cuidar de crianças), CUTELA (cuidar de alguém que está doente ou idoso) E À ADOÇÃO, COMO ADOTANTE OU ADOTADO
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A RECEBER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (O ACOMPANHANTE NÃO TEM DIREITO )
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS (PRIORIDADE NOS PROCESSOS JUDICIAIS) o acompanhante não tem direto
O ESTATUDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROVOCOU MUDANÇAS EM VÁRIAS LEIS, INCLUSIVE NO CÓDIGO CIVIL