REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO:
É UM CONJUNTO DE NORMAS, OU SEJA , REGRAS, ORDENAMENTOS, PRINCÍPIOS.
SISTEMA JURÍDICO :
UM CONJUNTO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS PELOS SUJEITOS DE UMA SOCIEDADE.
DIVIDI-SE EM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO E REGIME DE DIREITO PRIVADO.
-DIREITO PRIVADO: RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS ENTRE PARTICULARES, ISTO É, SÃO PESSOAS QUE NÃO ESTÃO DENTRO DA ADM PÚBLICA. EX: CONTRATO DE LOCAÇÃO. AINDA CABE NO DIREITO PRIVADO A RELAÇÃO DE IGUALDADE, OU SEJA, CONTRATO DE HORIZONTALIDADE.
-DIREITO PÚBLICO: HAVERA UMA SUPREMACIA, RESTRIÇÕES, LIMITAÇÕES, ISSO SIGNIFICA QUE A ADM PUBLICA NAO ULTRAPASSARA CERTOS LIMITES.
-ELA TEM CONDIÇÕES DE IMPOR OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, UMA RELAÇÃO VERTICAL, OU SEJA DE CIMA PARA BAIXO .ABRAGENDO O PRINCIPIO DA SUPREMACIA.
POR EXEMPLO: NÃO DEVERÁ CONTRATAR ALGUÉM SEM PASSAR NO COCNURSO PÚBLICO. TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NECESSITAM DE LICITAÇÕES.
-REGIME JURIDICO ADM:
ELE DÁ IDENTIDADE AO DIREITO ADM. LEIS QUE NORMATIZAM O ESTADO, ESTAS PODEM SER LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
-CONJUNTO DE PRERROGATIVAS E RESTRIÇÕES.
ELE É FORMADO POR:
PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
(SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO)
ELA POSSUI PODERES, OU SEJA, CAPACIDADES ESPECIAIS DO ESTADO DE EMITIR ORDENS, IMPOR SANÇÕES, PENALIDADES…
AQUI PREVALECE O INTERESSE COLETIVO.
POR EXEMPLO; PARA ALGUEM DIRIGIR É NECESSARIO TER CNH. DO CONTRÁRIO NAO PODERÁ, OU SEJA, ELE PRECISA OBDECER REGRAS QUE FOI IMPOSTA PELO ESTADO, PARA NAO COLOCAR EM RISCO A VIDA DOS DEMAIS.
O INTERESSE PUBLICO TAMBEM SE SUBDIVIDI EM
PRIMARIO : QUANDO A ADM PUBLICA USA A PODER DA SUPREMACIA A FAVOR DE TODOS , OU SEJA, BEM DA COLETIVIDADE
POR EXEMPLO: A ADM DECIDE CONSTRUIR UMA ESTRADA ONDE HA MORADIAS, ATRAVÉS DE ESTUDOS DE PLANEJAMENTO ANTERIOR, ELA IRÁ DEMOLIAR AS CASAS , através da desapropriação os moradores irão vender ao estado , pois será uma obra serviço a bem da coletividade.
interesse SECUNDARIO: quando passa a ser interesse do próprio estado. quando um governante decide demolir uma obra a favor do estado.