Anotação de Aula

A POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO tem por objetivo o atendimento as necessidade dos consumidores

– racionalização e melhoria dos serviços

– reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor

– proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta ( justiça, procon, delegacia do consumidor)

– manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o CONSUMIDOR CARENTE

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

– a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos nocivos. (transparência)

– a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.(informação)

– caracteriza DANO MORAL a apresentação antecipada de cheque pré-datado
ex. um cliente comprou um produto com cheque pré-datado para o dia 5, a empresa tentou antecipar para o dia 1 e o cliente não tinha dinheiro na conta e o cheque acaba voltando.

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