A POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO tem por objetivo o atendimento as necessidade dos consumidores
– racionalização e melhoria dos serviços
– reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor
– proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta ( justiça, procon, delegacia do consumidor)
– manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o CONSUMIDOR CARENTE
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
– a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos nocivos. (transparência)
– a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.(informação)
– caracteriza DANO MORAL a apresentação antecipada de cheque pré-datado
ex. um cliente comprou um produto com cheque pré-datado para o dia 5, a empresa tentou antecipar para o dia 1 e o cliente não tinha dinheiro na conta e o cheque acaba voltando.