O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO,NO PRAZO DE 7 DIAS (prazo de reflexão) CORRIDOS A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMENRCIAL, ESPECIALMENTE POR TELEFONE, INTERNET OU A DOMICÍLIO
AS MULTAS DE MORA NÃO PODERÃO SER SUPERIORESA 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO
É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADO DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRESCIMOS
O TAMANHO DA FONTE DO CONTRATO DE ADESÃO ESCRITOS NÃO PODEM SER INFERIOR A 12( OU SEJA, O CDC PREVÊ A FONTE MÍNIMA PARA A LETRA UTILIZADA NO CONTRATO DE ADESÃO)
AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVERÃO SER REDIGIDAS COM DESTAQUE PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO.]
QUANTO À CLÁUSULAS ABUSIVAS, NO CDC, POR SI SÓS, NÃO INVALIDAM O CONTRATO, EXCETO QUANDO DE SUA AUSÊNCIA, APESAR DOS ESFORÇOS DE INTEGRAÇÃO DECORRER ÔNUS EXCESSIVO A QUALQUER DAS PARTES