Vício é quando se tem um problema na indicação do produto, como por exemplo, uma embalagem indica que o produto contém 1 litro mas, na verdade, contém 900ml
não sendo o VÍCIO sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
a substituição do produto;
a restituição imediata da quantia paga;
o abatimento proporcional do preço
podem ser consideradas a redução ou a ampliação do prazo, não podendo ser inferior a 7 dias e superior a 180 dias
a IGNORÂNCIA do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE.
a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso
garantia legal – prazo de 7 dias para cancelamento da compra sem ônus
PRODUTOS NÃO DURÁVEIS são produtos que não ultrapassam 2 anos de vida útil. Neste caso o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes
PRODUTOS DURÁVEIS ultrapassam este período de 2 anos. Neste caso o consumidor tem até 90 dias para reclamar de vícios aparentes