Anotação de Aula

Vício é quando se tem um problema na indicação do produto, como por exemplo, uma embalagem indica que o produto contém 1 litro mas, na verdade, contém 900ml

não sendo o VÍCIO sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

a substituição do produto;
a restituição imediata da quantia paga;
o abatimento proporcional do preço

podem ser consideradas a redução ou a ampliação do prazo, não podendo ser inferior a 7 dias e superior a 180 dias

a IGNORÂNCIA do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE.

a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso
garantia legal – prazo de 7 dias para cancelamento da compra sem ônus

PRODUTOS NÃO DURÁVEIS são produtos que não ultrapassam 2 anos de vida útil. Neste caso o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes

PRODUTOS DURÁVEIS ultrapassam este período de 2 anos. Neste caso o consumidor tem até 90 dias para reclamar de vícios aparentes

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