Anotação de Aula

INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL a partir da entrega do produto ou do término da execução dos serviços

trata-se de VÍCIO OCULTO, o prazo decadencial inicia-se no momento em que for evidenciado o defeito

PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.

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