Anotação de Aula

NA COBRANÇA DE DÉBITOS O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO SERÁ EXPOSTO A RIDÍCULO, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA

O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA DIREITO AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS LEGAIS..

O CONSUMIDOR TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTRO, FICHAS REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE.

OS CADASTROS NÃO PODERÃO CONTER INFORMAÇÕES NEGATIVAS(não pagamento, inadimplência) REFERENTES AO PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS

O ARQUIVISTA TERÁ 5 DIAS PARA COMUNICAR , A ALTERAÇÃO DOS DADOS IMCORRETOS DO CONSUMIDOR

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