NA COBRANÇA DE DÉBITOS O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO SERÁ EXPOSTO A RIDÍCULO, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA
O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA DIREITO AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS LEGAIS..
O CONSUMIDOR TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTRO, FICHAS REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE.
OS CADASTROS NÃO PODERÃO CONTER INFORMAÇÕES NEGATIVAS(não pagamento, inadimplência) REFERENTES AO PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS
O ARQUIVISTA TERÁ 5 DIAS PARA COMUNICAR , A ALTERAÇÃO DOS DADOS IMCORRETOS DO CONSUMIDOR