É CONSTITUIDO CRIME OMITIR DIZERES OU SINAIS OSTENSIVOS SOBRE NOCIVIDADE DE PRODUTOS, NAS EMBALAGENS OU PUBLICIDADE. PENA: DETENÇÃO DE 6MESES A 2 ANOS E MULTA
FAZER AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA, FAZER OU PROMOVER PUBLICIDADE ENGANOS OU ABUSIVA. PENA: DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO E MULTA
A RESPEITO DAS INFRAÇOES PENAIS TIPIFICADAS NO CDC,
PERMITE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE CLIENTES EM QUANTIDADE SUPERIOR À FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMO QUANTIDADE MÁXIMA CONSTITUI CRIME.
QUANDO UMA QUANTIDADE DE CONSUMIDORES ESTÁ SENDO PREJUDICADA OS SEUS DIREITOS ESTÃO NO CAMPO DOS DIREITOS COLETIVOS, EM SENTIDO ESTRITO
O PROCON É UM ÓRGÃO ESTADUAL
AS ENTIDADES CIVIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMDOR, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, PODERÃO REPRESENTAR O CONSUMIDOR EM JUÍZO OBSERVADAS AS PREVISÕES TRAZIDAS PELO CDC.