Anotação de Aula

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

OS HOTEIS POUSADAS E SIMILARES DEVEM SER CONSTRUÍDOS OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO *DESENHO UNIVERSAL* (ACESSIBILIDADE PARA DEFICIÊNTES)

OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES (HOTÉIS, POUSADAS…)DEVERÃO DISPONIBILIZAR, PELO MENOS, 10% DE SEUS DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS, GARANTIDA, NO MÍNIMO, 1 UNIDADE ACESSÍVEL

2% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DEVEM SER RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDA, NO MÍNIMO, 1 VAGA.

AS FROTAS DE TAXA, DEVEM DISPONIBILIZAR 10% DOS CARROS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DEVEM TER 1 CARRO ADAPTADO PARA CADA 20 CARROS DE SUA FROTA

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