PRATICAR OU INDUZIR OU INCITAR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA A PENA É RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS, E MULTA
APROPRIAR-SE DO BENS E DOS BENEFÍCIOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PENA: RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS, E MULTA
SE FOR ALGÚEM QUE ESTIVER CUIDANDO DE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUMENTA A PENA EM UM TERÇO 1/3
RETER OU UTILIZAR CARTÃO MAGNÉTICO, QUALQUER MEIO ELETRÔNICO OU DOCUMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM: PENA – DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS E MULTA
AUMENTA-SE A PENA EM 1/3 SE O CRIME FOR COMETIDO PELO CURADOR OU TUTOR.