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essa parte do edital:

Brasília: CNE, 2010. ARAÇATUBA.
Lei Complementar nº 3.774/1992. Lei Complementar nº 288/2022. Disponíveis em:
. Manual de Normatização de Secretaria
Escolar prevista na Resolução SME nº 07 de 17/06/2021, disponível em .